STJAgRg no AREsp 3.141.226
Fundamentação deficiente: ausência de indicação clara e específica de dispositivo legal violado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Fundamentação deficiente
- Ausência de indicação clara e específica de dispositivo legal violado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.