Contrabando: materialidade, autoria e dolo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA ADMINISTRATIVA E RELATOS POLICIAIS. COAUTORIA E RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Verifica-se a suficiência do conjunto probatório formado por documentos administrativos e relatos policiais, dotados de presunção de veracidade, para comprovar materialidade, autoria e dolo. A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

2. Destaca-se que, em crime único praticado em coautoria, não há fracionamento da carga, e os agentes respondem pela integralidade do produto. A habitualidade delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância.

3. No caso concreto, as etiquetas das bagagens vinculadas aos números das poltronas dos envolvidos, a apreensão de 2.870 maços de cigarros e a confissão parcial de um dos recorrentes, somadas à documentação administrativa, corroboram a atuação conjunta dos agentes no transporte dos fumígenos, o que legitima a condenação.

4. Quanto à prestação pecuniária, mantida a fixação à vista da pena aplicada, do valor dos tributos iludidos e das condições econômicas dos condenados; a revisão pretendida demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.