STJAgInt no AREsp 2.973.665
Inovação no recurso: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inovação no recurso
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO NO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Não se conhece do agravo interno quanto à alegação de nulidade por ofensa ao art. 937 do Código de Processo Civil (CPC), por não integrar capítulo autônomo da decisão agravada.
2. Inovação no recurso. Tese não suscitada nas razões do recurso especial nem nas contrarrazões. Inviabilidade de apreciação em agravo interno.
3. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão estadual devidamente motivado. Ausência de omissões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC).
4. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova oral fundamentado diante da suficiência da prova documental. Revisão vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Desconsideração da personalidade jurídica mantida. Indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.