Coflito de competência: estado do rio grande do sul no polo passivo

PROCESSUAL CIVIL. COFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de conflito de competência para julgar ação de indenização c/c pedido de alimentos. No Tribunal a quo, reconheceu-se a competência do foro de domicílio do autor. O valor da causa foi fixado em R$ 1.270.854,40 (um milhão, duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.