Negócio jurídico assinado por pessoa relativamente incapaz

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO ASSINADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DIREITOS RESSALVADOS. ART. 162, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, afastou o dano moral, consignando que "a mera alegação de que a apelante foi 'submetida a inúmeras e consecutivas situações de constrangimento e de desrespeito' não é suficiente para justificar indenização, também não constando nos autos a comprovação de outros fatos que pudessem provocar perdas de ordem moral à parte autora. Além disso, considero que a devida partilha da quantia resultante da venda do bem imóvel é medida suficiente para afastar qualquer prejuízo que a autora tenha alegado a sua legítima".

3. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.