Responsabilidade civil por acidente de trânsito com morte

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ quanto à responsabilidade solidária da locadora e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da culpa concorrente da vítima e a revisão do quantum indenizatório.

2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal.

3. O Juízo de primeiro grau condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.784,00 por danos materiais e de R$ 200.000,00 por danos morais, além de custas e honorários fixados em 10%.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 13% do valor atualizado da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 83 do STJ diante da alegada inexistência de identidade fático-jurídica e da intermediação em sublocação; (ii) saber se é aplicável a Súmula n. 492 do STF e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ante a ausência de propriedade e de relação de locação direta; (iii) saber se há apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se os arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil autorizam a redução equitativa dos danos morais por culpa concorrente da vítima, inclusive para R$ 20.000,00.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Mantém-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte sobre responsabilidade solidária entre locadora e locatário pelos danos causados no uso do veículo locado.

7. Subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque as teses de culpa concorrente da vítima e de redução do quantum indenizatório demandam reexame de matéria fático-probatória, ausente hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes.

8. As alegações de distinção fático-jurídica quanto à sublocação e de inaplicabilidade da Súmula n. 492 do STF não afastam a conclusão da decisão agravada, pois o acórdão estadual reconheceu situação típica de locação e aplicou responsabilidade solidária conforme a jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota orientação consolidada do STJ quanto à responsabilidade solidária da locadora e do locatário. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da culpa concorrente da vítima e a revisão do quantum indenizatório, ausentes valores irrisórios ou exorbitantes."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927, parágrafo único, 944, parágrafo único, 945.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 492; STJ, AgRg no AREsp n. 416.833/MS; STJ, AgRg no Ag n. 1.405.666/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 2.722.547/AL.