Previdência complementar fechada (petros): extensão aos inativos de reajuste de 3% e de nível dos acordos coletivos

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (PETROS). EXTENSÃO AOS INATIVOS DE REAJUSTE DE 3% E DE NÍVEL DOS ACORDOS COLETIVOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Analisa-se recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação; a decisão aplica o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 108/2001 e a tese do Tema 736 do STJ, afastando a alegada confissão extrajudicial.

2. A controvérsia trata de ação ordinária em que se pleiteia a extensão aos aposentados e pensionistas do reajuste de 3% e de um nível salarial concedidos em acordos coletivos aos empregados da ativa, com pagamento de diferenças e revisão dos benefícios.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, com condenação em custas e honorários.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação aos arts. 389 e 487, III, "a", do CPC, diante da alegada confissão extrajudicial das rés; (ii) analisar se é possível a extensão, aos inativos, dos reajustes e vantagens concedidas nos ACTs firmados com os ativos; (iii) avaliar se o acórdão recorrido contrariou o Tema 736 do STJ, por aplicar entendimento repetitivo sem identidade material com o caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Inexiste confissão extrajudicial: a cláusula coletiva invocada refere-se aos acordos de 2004/2005/2006, enquanto a demanda versa sobre 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, não havendo pertinência material entre os instrumentos e, portanto, não se configura reconhecimento de pedido.

7. Incide a tese do Tema 736 e a regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 108/2001: é vedado o repasse de vantagens de qualquer natureza aos benefícios em manutenção, prevalecendo a norma cogente sobre disposições regulamentares, e exigindo prévio custeio no regime de capitalização da previdência complementar fechada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não configura confissão extrajudicial, para fins do art. 389 do CPC, a menção genérica em acordo coletivo a eventuais acordos judiciais, quando o objeto do pacto não guarda relação com os pedidos da demanda. 2. O reconhecimento jurídico do pedido pressupõe manifestação inequívoca e específica da parte contrária sobre os exatos termos do pedido judicial, o que não se verifica quando há divergência temporal e material entre os fundamentos invocados. 3. É incabível a extensão automática a inativos de vantagens concedidas a ativos por acordos coletivos que não possuem natureza de reajuste geral, em respeito ao art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001 e ao princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência complementar fechada."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 108/2001, art. 3º, parágrafo único; CPC, arts. 389, 487, III, a, 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 1.425.326/RS.