Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente denunciado em razão da prática do crime previsto no art. 2º, §3º e §4º, V, da Lei 12.850/2003.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se alega “desrespeito ao art. 212, do CPP e afronta ao sistema acusatório, haja vista o Magistrado ter assumido papel ativo na produção probatória”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça não examinou as específicas questões veiculadas nesta impetração. A inexistência de prévio debate da matéria pelo Órgão colegiado inviabiliza o conhecimento do pedido por esta CORTE. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.