Omissões

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. No caso, não há qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada examinou adequadamente a razão do não conhecimento dos recursos de agravo interno e de agravo em recurso especial, aplicando, de forma direta e suficiente, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, com fundamento na necessidade de impugnação completa e específica de todos os óbices da decisão de inadmissão.

2. Outrossim, a alegada contradição não se verifica: o relatório descreve os fundamentos da inadmissão na origem; a conclusão (ementa) reflete a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica no AREsp, o que é coerente com a ratio decidendi.

3. Quanto à suposta omissão sobre "pedido cautelar no recurso especial" e proteção ao juiz natural (fl. 357), tais matérias não integram o objeto da decisão embargada, que se limitou à análise da dialeticidade do agravo em recurso especial perante os óbices de admissibilidade fixados na origem, razão pela qual não há omissão a sanar.

4. No que concerne ao pleito de prequestionamento constitucional, a mera intenção de prequestionar matéria não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Trata-se, pois, de mero inconformismo com a conclusão adotada.

5. Embargos de declaração rejeitados.