Ausência de vícios no julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, nos autos de ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel em que se discutia a distribuição dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição na aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da alegada negativa de prestação jurisdicional indicada de forma específica, com pedido de acolhimento dos embargos para sanar o vício; e (ii) saber se houve contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por entender a parte que a fixação de honorários pela causalidade prescinde de reexame de provas, com pedido de acolhimento dos embargos para afastar o óbice.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas.

4. O acórdão embargado ressaltou que, contrariamente ao que se afirma nas razões recursais, a alegada negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de modo genérico, sem indicação específica dos pontos omissos ou contraditórios, o que atrai a Súmula n. 284 do STF. Destacou ainda que análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, registrou a prejudicialidade do conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

5. Toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado". ______________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1°/9/2020.