Jurisprudências
STFARE 974.428 AgR-segundo
Matéria criminal: decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário
Relator(a): Dias Toffoli
- Matéria criminal
- Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário
- Fundamentos
Ementa
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados especificadamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.