Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DESATENDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial.

2. A parte agravante foi intimada para sanar o vício, mas deixou de proceder à regularização dentro do prazo estabelecido, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, impede o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do egrégio STJ estabelece que a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 115/STJ.

5. A regularização da representação processual deve ocorrer antes da interposição do recurso, sendo inadmissível a juntada extemporânea de documentos.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.