Cumprimento de sentença: desconsideração da personalidade jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em que se discute a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a alegada nulidade de atos constritivos por ausência de intimação prévia, bem como a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; (ii) definir se a análise das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, bem como a existência de nulidade por ausência de intimação prévia da penhora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de debate, na origem, acerca dos dispositivos legais relacionados à desconsideração da personalidade jurídica, apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. A análise das teses relativas à impenhorabilidade de bens e à desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

5. A alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da penhora não procede, pois o ordenamento jurídico admite o contraditório diferido, nos termos do art. 841 do CPC, sendo a nulidade condicionada à demonstração de prejuízo. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.