STJAgInt no AREsp 2.426.900
Decisão da presidência que não conheceu do aresp
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Decisão da presidência que não conheceu do aresp
- Deficiência de fundamentação
- Pretenso afastamento do óbice da súmula n. 7 do STJ
- Inviabilidade
- Rediscussão fático-probatória
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF (ANALOGIA). PRETENSO AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ e em óbices sumulares, não conheceu do AREsp.
2. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente da decisão de inadmissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.
3. Deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por razões dissociadas do decidido. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
4. Afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ não demonstrado. Alegada revaloração jurídica que, no caso, reclama reexame do conjunto fático-probatório.
5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia.
6. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.