Bomba de insulina: tutela provisória revogada

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBA DE INSULINA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DO RECORRENTE EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento de decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. O posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela.

3. A repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela, entretanto, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva.

4. Na hipótese dos autos, não há evidência de conduta contrária à boa-fé. À época do ajuizamento, a jurisprudência do TJSP e do STJ era no sentido da obrigatoriedade do custeio da bomba de insulina pelos planos de saúde. A posterior revogação pelo STJ da tutela provisória deferida decorreu de mudança pontual de entendimento, já superada pelo recente acórdão lavrado no Tema 1.316, que reafirmou a obrigatoriedade da cobertura.

5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a irrepetibilidade da verba recebida durante a concessão de tutela provisória.