STJEDcl no AREsp 2.652.416
Majoração de honorários recursais: inexistência de condenação sucumbencial em favor da parte adversa nas instâncias ordinárias
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Majoração de honorários recursais
- Omissão e erro material
- Não ocorrência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA PARTE ADVERSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há omissão na decisão embargada que deixa de majorar os honorários advocatícios recursais, pois a incidência do art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação sucumbencial válida nas instâncias ordinárias, o que não ocorre quando a sentença, mantida pelo Tribunal de origem, apenas reconhece sucumbência recíproca e determina que cada parte arque com os honorários do advogado que constituiu.
2. Os honorários recursais possuem natureza acessória e constituem mero acréscimo à verba honorária anteriormente fixada, razão pela qual sua majoração é inviável na ausência de condenação sucumbencial prévia em favor da parte adversa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.