Decisão da presidência do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SÚMULAS N. 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. A parte agravante pleiteia o conhecimento do agravo em recurso especial e o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, sob alegação de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.

5. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

6. A adequada impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica conferida e da apreciação jurídica que deveria ter sido atribuída, demonstrando objetivamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

7. No caso, ausente referência concreta aos elementos fáticos do acórdão recorrido e o procedimento argumentativo exigido para impugnar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e, portanto, caracterizada a falta de impugnação específica e suficiente, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.