Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. SUBVINCULAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS VERBAS DO FUNDEF À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VALORES DE DIFERENÇAS DO FUNDEF RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 7º DA LEI 9.424/1996; E 22 DA LEI 11.494/2007. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A questão controvertida versa sobre o caráter extraordinário dos recursos FUNDEF/FUNDEB oriundos do precatório discutido nos autos e incorporados ao patrimônio municipal sem a destinação de 60% (sessenta por cento) para pagamento da remuneração de professores da rede pública de ensino.

2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal.

3. Os arts. 7º da Lei 9.424/1996; e 22 da Lei 11.494/2007 não possuem comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, incide no caso o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.

4. Agravo interno improvido.