Alegada omissão: cerceamento de defesa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. No caso em exame, por ocasião do julgamento do agravo interno interposto pelos ora Embargantes, os Agravantes postularam pedido de sustentação oral, conforme petições protocoladas em 10/3/2026 (n. 00206933/2026 e n. 00207020/2026). Ocorre que, em razão de equívoco no envio para a publicação, a decisão proferida deferindo o pleito de sustentação oral foi apenas disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em 18/6/2026, e considerada publicada em 19/6/2026, quando já havia ocorrido o julgamento do agravo interno (23/3/2026).

3. A ausência de intimação dos advogados constituídos pelos ora Embargantes impediu o exercício do direito à sustentação oral, a qual poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento do recurso. Portanto, evidenciado o cerceamento de defesa, impositiva a nulidade do julgamento do agravo interno e dos subsequentes embargos de declaração, para que outro seja proferido pela Segunda Turma.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular os julgamentos do agravo interno e dos subsequentes embargos de declaração.