Matérias suscitadas não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 (vigente à época dos fatos).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se busca a “aplicação dos efeitos do Decreto de nº 11.302/2022 — concessão do indulto de natal e por via de consequência a extinção da punibilidade ao paciente”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.