STJAgInt no AREsp 2.931.711
Demanda coletiva: expurgos inflacionários
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Demanda coletiva
- Expurgos inflacionários
- Poupança
- Plano verão (janeiro de 1989)
- Liquidação individual
- Honorários advocatícios de sucumbência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação é cabível se houver litigiosidade. Precedentes. Caso em que o Tribunal local não identificou litigiosidade no procedimento de liquidação, rejeitando, por isso, a pretensão do credor de condenação da devedora ao pagamento de honorários de sucumbência.
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.