Cláusula compromissória: prequestionamento inexistente

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, a não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão da necessidade de interpretação contratual e reexame de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão embargada apresenta omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais; (ii) se houve contradição ou obscuridade na aplicação das súmulas impeditivas do conhecimento do recurso; (iii) se há erro material na decisão recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, não se verificando omissão quanto à aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e 5 e 7 do STJ.

4. Não se configura contradição quando os fundamentos e a conclusão do acórdão guardam coerência lógica, tampouco há obscuridade em decisão clara e inteligível (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, DJe de 28/2/2025).

5. A jurisprudência do STJ exige que o prequestionamento, ainda que implícito, decorra de efetiva discussão da tese jurídica no acórdão recorrido, o que não se verificou no caso (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024).

6. A ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do STF (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, DJe de 30/10/2024).

7. A pretensão recursal demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, DJe de 22/8/2024).

8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, DJe de 13/2/2025).

9. Inexistente erro material, porquanto a decisão apresenta exatidão quanto aos dados processuais e jurídicos relevantes.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.