Responsabilidade civil por danos ambientais: desistência da ação em relação a litisconsorte por motivo de falecimento

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE POR MOTIVO DE FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INTERESSE DIFUSO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS INTERINOS, INTERCORRENTES OU TRANSITÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Tratando-se de ação que discuta a responsabilidade civil por danos ambientais, a desistência da ação relativamente a litisconsorte por motivo de falecimento não tem como consequência a diminuição proporcional do valor da indenização arbitrada. Isso ocorre tanto porque o interesse protegido é difuso, transindividual, de natureza indivisível e titularizado por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como também porque o princípio da reparação integral exige que a reparação perseguida seja a mais completa e abrangente possível.

2. É cabível indenização por danos interinos, intercorrentes ou transitórios, que possuem caráter extrapatrimonial e decorrem da privação da coletividade da fruição dos bens ambientais pelo período necessário a sua regeneração.

3. A admissibilidade do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça pode ser realizada de forma implícita, pois o exame do mérito recursal já é suficiente para atestar o atendimento dos requisitos de admissibilidade.

4. Agravo interno a que se nega provimento.