Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A parte agravante alega que o acórdão recorrido deixou de se manifestar quanto à efetiva comprovação do descumprimento contratual pela parte agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto ao descumprimento contratual pela parte agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição, pois examinou todas as questões jurídicas postas de forma clara e fundamentada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

5. O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente sua conclusão no sentido de que a responsabilidade tanto das dívidas fiscais, como da trabalhista deverão ser dirimidas nos respectivos autos da execução fiscal e da ação em trâmite na Justiça do Trabalho.

6. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão que, embora contrária aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas, adotando entendimento adequado à solução da controvérsia.

7. A exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno não provido.