Intempestividade: ausência de comprovação da suspensão do expediente forense, por documento idôneo, após intimação para fazê-lo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de forma clara e devidamente motivada, registrou que a parte foi intimada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC - na redação conferida pela Lei n. 14.939/2024 - para comprovar a suspensão de expediente alegada (fl. 768). Contudo, o documento apresentado às fls. 772-777 não se mostra apto a infirmar a conclusão quanto à intempestividade recursal.

3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 220 do CPC/2015, o prazo processual permanece suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, retomando sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao término desse período. A suspensão, todavia, não impede a prática de atos processuais, tampouco afeta a regular publicação e disponibilização das decisões.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.