Tempestividade recursal: indisponibilidade de sistema eletrônico

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os embargos de divergência pressupõem a demonstração de efetiva similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, bem como a existência de conclusões jurídicas divergentes extraídas de contextos fáticos e processuais substancialmente semelhantes.

2. No caso, o acórdão embargado limitou-se a interpretar o art. 224, § 1º, do CPC para afirmar que a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo recursal, sem coincidência com o seu termo inicial ou final, não enseja a prorrogação do prazo, ao passo que os paradigmas versam sobre a suficiência de documentação para comprovação de suspensão do expediente forense ou sobre os efeitos de atos administrativos locais que determinaram a suspensão dos prazos processuais.

3. Inexistente a necessária identidade fático-processual, revela-se inviável o cotejo interpretativo exigido para o cabimento dos embargos de divergência, os quais não se prestam ao reexame da controvérsia originária nem à ampliação das premissas jurídicas adotadas no acórdão embargado.

4. Ainda que superado o óbice da ausência de similitude, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, segundo a qual a indisponibilidade do sistema eletrônico somente prorroga o prazo recursal quando coincidir com o seu primeiro ou último dia. Incidência da Súmula n. 168 do STJ.

5. Embargos de divergência não conhecidos.