Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988. A decisão embargada entendeu ausente a impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), destacou a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e apontou a necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de inadmitir o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. Os aclaratórios sustentam existência de vícios no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada enfrentou todos os fundamentos relevantes da controvérsia, de forma clara, coerente e fundamentada, afastando a alegação de omissão.

4. A contradição remediável por embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre premissas e conclusão, o que não se verificou no caso.

5. A obscuridade não se configura quando a decisão é inteligível e apresenta motivação compreensível; discordância da parte com o teor da decisão não é suficiente para caracterizá-la.

6. O erro material exige identificação de equívoco evidente e meramente formal, inexistente nos autos.

7. Os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via aclaratória.

8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

9. A deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de fatos e provas inviabilizam o recurso especial, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.