Jurisprudências
STFRcl 76.256 AgR
Taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário
Relator(a): Flávio Dino
- Taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário
- Alegada violação à tese firmada no RE n. 695.911 (tema n. 492 - rg)
Ementa
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RE N. 695.911 (TEMA N. 492 - RG). DECISÃO RECLAMADA CONSIDERA LEGÍTIMA A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.