Alegação de omissão, contradição e erro material

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e fundamentadas.

2. Não se verifica omissão ou erro material quanto ao cotejo analítico, pois o acórdão enfrentou o ponto de forma expressa, concluindo que a simples transcrição de ementas não supre a exigência legal de demonstração da similitude fático-jurídica.

3. Inexiste vício quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a decisão explicitou que a reversão do entendimento sobre o cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial.

4. A fundamentação apresentada no julgado é clara e suficiente, não se confundindo o julgamento contrário aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou obscuridade.

5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, revela-se inviável o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

6. Embargos de declaração rejeitados.