Reprodução dos fundamentos da decisão agravada: limites

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA.

1. A Corte Especial, ao julgar o Tema 1.306 do STJ, fixou a tese de que "o § 3º do art. 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento do agravo interno, quando a parte deixa de apresentar argumento novo a ser apreciado pelo colegiado".

2. No caso concreto, contudo, a mera reprodução da decisão monocrática - que deu provimento à apelação fazendária para reformar sentença favorável aos embargos de terceiro - mostrou-se insuficiente para enfrentar integralmente as alegações do agravante, especialmente quanto à existência de prova documental que indicaria o pagamento do imóvel em data anterior ao redirecionamento da execução fiscal contra o alienante pessoa física.

3. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

4. Agravo interno desprovido.