Contradição: vício não constatado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que, embora a defesa haja mencionado, nas razões do agravo em recurso especial, precedentes desta Corte Superior para refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixou de explicitar de que forma o posicionamento ali retratado divergia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

4. Além disso, apesar de consignar que o exame da pretensão recursal ensejaria mera revaloração de dados já mencionados pelas instâncias ordinárias, não indicou qual seria a moldura fática incontroversa, extraída do acórdão combatido, que justificaria o acolhimento dos pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação da minorante.

5. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeiro intuito de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.

6. Embargos rejeitados .