Interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na aplicação do princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa, diante da interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e, depois, de recurso especial contra o mesmo acórdão.

3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância quanto aos fundamentos adotados e a pretensão de nova análise do recurso anterior, providência inviável nos embargos de declaração.

4. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater, um a um, todos os argumentos, se os fundamentos utilizados bastam para amparar a decisão.

5. Não cabe a este Superior Tribunal manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

6. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

7. Embargos de declaração rejeitados.