Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por JOSUÉ DE SOUZA MACHADO e outro contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 283 do STF. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade, mas não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a possibilitar seu conhecimento, além de aferir se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 283/STF que impede o conhecimento de recurso quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento autônomo não atacado atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

4. As alegações genéricas da parte agravante, desprovidas de enfrentamento concreto da ratio decidendi da decisão agravada, revelam ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

5. O agravo interno não apresentou qualquer fundamento novo ou argumento jurídico apto a afastar os óbices processuais apontados na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido .