Auto de infração ambiental: supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (app)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. MARCO TEMPORAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC.

2. No tocante à necessidade de demolição do imóvel, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.

3. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que foram comprovados o comportamento ilícito passível de autuação, a condução legítima e válida do processo administrativo e a proporcionalidade na imposição de sanções.

4. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca no sentido de que a sanção de demolição foi desproporcional esbarra na Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.