Prescrição da pretensão punitiva: acórdão confirmatório da condenação

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A USÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.

1. O acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau, constitui marco interruptivo da prescrição, inclusive em relação a crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.

2. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser realizada pelo Juízo da execução quando depender da verificação de circunstâncias fáticas relevantes, como eventual reincidência, início do cumprimento da pena e ocorrência de outros fatos capazes de repercutir na contagem do prazo prescricional.

3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada integralmente, mediante argumentação específica, suficiente e pormenorizada quanto a todos os seus fundamentos.

4. A afirmação genérica de que o exame das alegações recursais não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, desacompanhada da demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida mediante mera revaloração jurídica das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, não afasta a incidência da Súmula 7/STJ e atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

5. Agravo regimental improvido.