Inversão do ônus da prova: exigibilidade de valores

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não há falar em inversão do ônus da prova quando o acórdão recorrido conclui que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

2. Afasta-se a alegada violação ao art. 476 do Código Civil quando reconhecida, pela instância ordinária, a comprovação da regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pela parte autora, inexistindo justificativa para a retenção dos valores devidos.

3. Inviável o reconhecimento de enriquecimento sem causa quando o acórdão, com base na análise das planilhas e das notas fiscais, constata a efetiva compensação de valores relativa aos materiais utilizados, os quais eram de propriedade da parte autora.

4. A modificação do entendimento firmado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.