Negativa de prestação jurisdicional: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à validade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no julgamento do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, adotando fundamentação concreta e suficiente, razão pela qual não houve omissão.

2. Os argumentos utilizados pelo recorrente, no sentido de que se deveria adotar metodologia diversa de apuração do salário-de-contribuição médio mensal, ou que os honorários deveriam corresponder a 10% sobre a integralidade da condenação, independentemente das faixas progressivas escalonadas contra a Fazenda Pública, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.