Jurisprudências
STFMS 33.078 AgR
Ato do conselho nacional de justiça: incompatibilidade com o rito do mandado de segurança
Relator(a): Luiz Fux
- Ato do conselho nacional de justiça
- Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança
- Amicus curiae admitido excepcionalmente
- Interposição de recurso
- Ilegitimidade
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PARA A DESIGNAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES NA CAPITAL E NOS PLANTÕES JUDICIAIS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF. AMICUS CURIAE ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto por Roberto Luiz Corcioli Filho, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.