Sustentação oral: prescrição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O julgamento virtual do recurso não acarreta nulidade ou cerceamento de defesa, pois está em conformidade com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Não há direito de exigir julgamento presencial, e a decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado.

2. A alegação de prescrição trienal ou quinquenal foi afastada pela Corte Estadual, que reconheceu a interrupção do prazo prescricional pela notificação judicial com citação em 2019, conforme art. 202, V, do Código Civil. A análise da controvérsia sobre a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. O indeferimento da gratuidade da justiça foi fundamentado na insuficiência de elementos probatórios da hipossuficiência financeira do recorrente. A análise da condição econômico-financeira foi realizada com base nos elementos dos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

4. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.