Irregularidade da representação processual

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. A Certidão de Intimação para Saneamento de Óbices indicou a Bolsa Mercantil de Minas como parte agravante, intimando-a para regularização da representação processual, informando: "Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial, nem a que m subscreveu o agravo em recurso especial".

3. A referida parte juntou instrumento de substabelecimento de poderes aos subscritores do REsp e do AREsp, sem, contudo, trazer a procuração originária da recorrente outorgando poderes ao advogado substabelecente.

4. O acórdão ora embargado consignou: "o substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. Precedentes".

5. O referido defeito de representação processual, verificado no REsp e no AREsp e não sanado, manteve-se no agravo interno e persiste no presente recurso integrativo.

6. Nos termos da Súmula 115/STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

7. Embargos de declaração não conhecidos.