Obrigação de fazer: cancelamento de gravame hipotecário

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A ação originária trata de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, parcialmente procedente para determinar a baixa da hipoteca sob pena de multa diária e condenar por dano moral.

3. No recurso especial, a parte recorrente alega ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação de baixa do gravame, enriquecimento sem causa pela multa diária e inexistência de dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi adequada ao caso, considerando a alegação de que não se trata de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas, mas de requalificação jurídica dos fatos apontados como incontroversos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão das conclusões adotada na origem acerca da legitimidade passiva, da possibilidade de cumprimento da obrigação, do não enriquecimento sem causa e da ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: É vedado o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 884; Lei n. 6.015/1973, art. 251.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.