Servidor público: observância do devido processo legal e da garantia da ampla defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE COLETA INDEVIDA DE PROVAS MEDIANTE BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS TERMOS E ATOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem: mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em face de ato supostamente ilegal da lavra do Governador do Estado de Minas Gerais, e em que visa a anulação de sua demissão e, consequentemente, a sua reintegração ao cargo público.

2. O Tribunal de origem denegou a segurança.

3. Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus seja facilmente aferível a extensão do direito alegado, comprovado de plano e que este seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória.

5. No caso em exame, ao afastar o alegado cerceamento de defesa, consignou o acórdão recorrido que o ora Recorrente teve regular participação no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, pois, após ser citado, apresentou defesa e foi ouvido por videoconferência, sempre assistido por advogado, bem como apresentou alegações finais. Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de nulidade no PAD, por ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa do Recorrente.

6. Conforme o entendimento dominante desta Corte, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não restou demonstrado no caso em exame.

7. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não cabendo incursão no mérito administrativo.

8. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.

9. Agravo interno desprovido.