Medida socioeducativa de internação: reiteração de ato infracional grave

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta ao agravante, com fundamento na gravidade das agressões praticadas contra sua genitora e na reiteração de ato infracional grave.

2. Fato relevante. O agravante foi internado após agredir fisicamente sua mãe, com socos, chutes, mordidas e tentativa de sufocamento, dois dias após retornar ao lar, após internação anterior. A medida foi fundamentada na gravidade concreta das condutas, reincidência imediata, baixa adesão ao tratamento psiquiátrico e ausência de suporte familiar estruturado.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, considerando que a medida de internação estava devidamente fundamentada nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação imposta ao agravante viola os princípios da excepcionalidade, brevidade e vedação ao tratamento mais gravoso que o conferido a um adulto em situação análoga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A medida socioeducativa de internação foi fundamentada na gravidade concreta das agressões praticadas contra a genitora, na reincidência imediata após internação anterior e na insuficiência das medidas em meio aberto para conter o risco de reiteração infracional.

6. O Estatuto da Criança e do Adolescente não exige número mínimo de medidas aplicadas anteriormente ou trânsito em julgado de sentença para configurar reiteração de ato infracional grave, sendo suficiente a comprovação de condutas reiteradas.

7. A aplicação da medida de internação não é mais gravosa do que a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga.

8. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou revolvimento das circunstâncias fáticas da execução infracional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando comprovada a reiteração na prática de atos infracionais graves, independentemente de trânsito em julgado de decisão anterior.

2. A aplicação da medida de internação não é mais gravosa do que a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga.

3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou revolvimento de circunstâncias fáticas.

Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 122.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1484530/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2019; STJ, AgRg no HC 670.208/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.06.2021.