Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, requerendo o direito de segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no âmbito do PAT, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.321/1.976, no limite de 4% (quatro por cento) do lucro tributável. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para autorizar a dedução de 4% diretamente do lucro tributável. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para afastar o direito de restituição administrativa.

II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 83/STJ.

III - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.

IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

V - Agravo interno improvido.