Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 283/STF.

2. A agravante sustenta, em síntese: a) a violação aos arts. 114, 119, 124 e 1.022 do CPC, por indevido afastamento de seu interesse jurídico para intervir; b) o equívoco na aplicação da Súmula 283/STF, por haver impugnação efetiva de todos os fundamentos do acórdão recorrido; c) negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos argumentos essenciais e por carência de fundamentação adequada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) é aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF ante a subsistência de fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões relevantes, não se configurando vício por mera contrariedade ao interesse da parte (CPC, arts. 489 e 1.022).

5. A supressão de instância é fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado no reclamo.

6. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente (supressão de instância) não impugnado nas razões do apelo extremo impõe a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.