Interposição fraudulenta de terceiro comprovada: revisão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU PENA DE PERDIMENTO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Para se infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que, "a partir da leitura dos fatos apurados pela autoridade fiscal e comprovados pelos documentos reproduzidos no procedimento administrativo anexado à contestação/manifestação da União - PFN", "a ocultação do real comprador ou responsável pela operação mediante fraude ou simulação, no caso concreto, restou suficientemente demonstrada", bem como de que "a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito", "devendo prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade do Auto de Infração nº 0927800/00365/20" (e-STJ, fl. 1.331) - seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.