Pleito de realização de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica a portador de cistite actínica

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA A PORTADOR DE CISTITE ACTÍNICA. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO TRIBUNAL, MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado pelo ora agravante com pretensão de obter tratamento de oxigenoterapia hiperbárica a portador de cistite actínica. Na sentença, julgou-se extinto sem julgamento do mérito, diante da inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por outros fundamentos (ilegitimidade passiva). Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

III - Agravo interno improvido.