Jurisprudências
STFARE 1.443.904 AgR-ED
Fixação de multa por intuito protelatório: erro material
Relator(a): Luiz Fux
- Fixação de multa por intuito protelatório
- Erro material
- Efeitos infringentes
- Afastamento da multa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, tão apenas para, sanando o erro material constatado, afastar a aplicação da multa do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, mantendo incólumes os demais pontos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.