Dissídio jurisprudencial: ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A embargante sustenta a existência de omissão no julgamento, enquanto a parte embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão apta a justificar a integração do julgado; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia.

4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões pelas quais foi mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

5. A decisão recorrida assentou que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se à reprodução das razões anteriormente deduzidas e à formulação de alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices processuais.

6. A ausência de enfrentamento específico dos fundamentos relativos à Súmula 284 do STF e à Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

7. A alegação genérica de que a controvérsia envolve apenas revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao recorrente demonstrar objetivamente que a pretensão não demanda reexame do conjunto fático-probatório.

8. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão nem autoriza a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração.

9. A oposição dos embargos de declaração não revela intuito manifestamente protelatório, inexistindo fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo

10. Embargos de declaração rejeitados.