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Jurisprudências

STFHC 250.611 AgR

Razões recursais copiadas da petição inicial

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Razões recursais copiadas da petição inicial

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Razões recursais copiadas da petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.

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